O poder Legislativo do Estado de São Paulo, com competência para propor e aprovar leis, regras e princípios que norteiam a sociedade paulista, foi criado em 1834 por força do Ato Adicional à Constituição do Império.
A atualmente nomeada Assembleia Legislativa de São Paulo, é composta por 94 deputados eleitos para um mandato de quatro anos. Aqui, você vai conhecer mais sobre esta Casa de Leis.
Nessa época, o País vivia sua primeira experiência federativa, em função do caráter descentralizador que marcou a fase inicial das Regências. Com o advento da República, as Assembleias Legislativas Provinciais foram rebatizadas com o nome de Assembleias Legislativas Estaduais.
Assembleia Legislativa o que é?
A Assembleia Legislativa de São Paulo é o loca onde os 94 deputados eleitos para um mandato de 4 anos, elaboram e aprovam leis estaduais para os mais de 34 milhões de paulistas.
A Assembleia Legislativa cuida também, com seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas do Estado, da fiscalização dos atos do Poder Executivo.
O que faz a Assembleia Legislativa?
- Como nasce uma lei?
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Desta forma, uma lei deve ser considerada uma regra a ser seguida, cumprida e respeitada por todos. Quem mostra o caminho a ser seguido no momento de criação de uma dessas regras é a Constituição.
Os Deputados, o Governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei.
No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado que representa hoje cerca de 110 mil eleitores de um total de 22 milhões, e encaminhar o projeto à Mesa da Assembleia.
- Como um projeto de lei vira lei?
Uma vez entregue à Mesa, o projeto de lei será lido no Expediente para conhecimento dos deputados e, depois, publicado no Diário da Assembleia, que é o Diário Oficial do Poder Legislativo. No prazo de dois dias, o projeto deverá ser incluído na Pauta para possível recebimento de emendas.
Ao final do prazo para permanência em Pauta, o projeto será encaminhado ao exame das Comissões, por despacho do presidente da Assembleia. Com os pareceres das Comissões, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação em Plenário.
Votado e aprovado na Assembleia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Somente após sancionado e promulgado, o projeto, publicado, torna-se lei estadual.
A tramitação nada mais é do que todo esse processo de encaminhamento de um projeto até que ele se torne lei.
Assembleia Legislativa SP Concurso
A Assembleia Legislativa abre de tempos em tempos concursos para diversos cargos. O concurso conhecido como Concurso ALESP ( Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ) é sempre muito concorrido, pois a ALESP é uma das Assembleias que melhor pagam os servidores.
Para maiores informações sobre o Concurso ALESP acesse o site oficial e acompanhe notícias.
Horário de Funcionamento ALESP
- Seg a Sex das 8h às 20h
- Os horários podem ser alterados sem aviso. Consulte o local para confirmar.
Endereço e Telefone Assembleia Legislativa de São Paulo
- Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Moema – São Paulo – SP
- Telefone: (11) 3886-6000
Outras Informações e Site
- Mais informações: www.al.sp.gov.br
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